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Q325144

Direito Constitucional Competência privativa da União(artigo 22 da CF)

Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC

Prova: FCC - MPE RS - Secretário de Diligências - 2008

Compete privativamente à União, dentre outros, legislar sobre

A

educação, cultura, ensino e desporto.

B

orçamento.

C

custas dos serviços forenses.

D

direito processual.

E

assistência jurídica e Defensoria Pública.

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