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Será que as transferências de recursos públicos para as...
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Q3252316
Teclas de Atalhos
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Será que as transferências de recursos públicos para as escolas privadas, mediante subsídios diretos, indiretos e bolsa de estudos, em detrimento da expansão e da melhoria do ensino público, podem acarretar processos na justiça contra governadores e prefeitos, pedindo sua destituição dos cargos que ocupam?
CUNHA, L. A. Educação, estado e democracia no Brasil. São Paulo e Niterói: Cortez, EDUFF e FLASCO, 1991.
A questão colocada pelo autor no trecho acima tem como fundamento uma novidade jurídica da Constituição Federal de 1988 em relação à educação.
Essa novidade jurídica trata-se da
A
inconstitucionalidade do incentivo econômico do Estado em relação às instituições privadas de ensino.
B
previsão de responsabilização do Poder Público por oferecimento irregular ou inexistente do ensino obrigatório.
C
contrariedade com a determinação de que o ensino privado no Brasil deveria tornar-se gradativamente gratuito.
D
primazia das instituições públicas de ensino sobre as instituições privadas, excluídas do âmbito constitucional.
E
ausência de contraparte das instituições privadas, dado que não têm seus resultados avaliados pelo Estado.