O processo legislativo foi previsto pelo Poder Constituinte Originário no Art. 60 da Constituição brasileira. É um procedimento ordinário e permanente, concretizando-se por intermédio de Emendas Constitucionais que, por sua vez, integram o processo legislativo, conforme o disposto no Art. 59, inciso I da CF/88. Sobre o processo legislativo, analise as alternativas a seguir. I. Emendas à Constituição. II. Leis complementares. III. Decretos legislativos. IV. Atos administrativos discricionários. Está correto o que se afirma em O processo legislativo foi previsto pelo Poder Constituinte Originário no Art. 60 da Constituição brasileira. É um procedimento ordinário e permanente, concretizando-se por intermédio de Emendas Constitucionais que, por sua vez, integram o processo legislativo, conforme o disposto no Art. 59, inciso I da CF/88. Sobre o processo legislativo, analise as alternativas a seguir. I. Emendas à Constituição. II. Leis complementares. III. Decretos legislativos. IV. Atos administrativos discricionários. Está correto o que se afirma em

O processo legislativo foi previsto pelo Poder Constituinte...

Q3256258

Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)

Ano: 2024

Prova: Instituto Consulplan - Câmara de Belo Horizonte - Técnico Legislativo - 2024

O processo legislativo foi previsto pelo Poder Constituinte Originário no Art. 60 da Constituição brasileira. É um procedimento ordinário e permanente, concretizando-se por intermédio de Emendas Constitucionais que, por sua vez, integram o processo legislativo, conforme o disposto no Art. 59, inciso I da CF/88. Sobre o processo legislativo, analise as alternativas a seguir.

I. Emendas à Constituição.

II. Leis complementares.

III. Decretos legislativos.

IV. Atos administrativos discricionários.

Está correto o que se afirma em

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

I, II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro