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Sobre as hipóteses constitucionais de intervenção nos entes...
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Q3261020
Teclas de Atalhos
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Sobre as hipóteses constitucionais de intervenção nos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa correta.
A
A União não poderá intervir no Estado para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas Unidades da Federação.
B
A União poderá intervir nos Estados para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
C
O Estado, mediante a devida autorização da União, poderá intervir em seus Municípios se estes deixarem de pagar dívida fundada, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
D
O Estado não poderá intervir diretamente no Município, mesmo que este tenha deixado de prestar as contas devidas.
E
O Estado poderá intervir em seu Município se este não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e segurança.