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As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas...
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Q3284212
Teclas de Atalhos
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As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. Até que se dê a publicação destas leis, os valores serão de:
A
40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal e 20 (vinte) salários mínimos, quanto aos Municípios.
D
30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal e 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Municípios.
E
40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal e 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.