Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a Administração Pública Municipal na federação...
1
Q3290336
Direito Constitucional
Autonomia dos municípios ou posicionamento dos municípios na federação brasileira
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre a Administração Pública Municipal na federação brasileira, é correto afirmar que:
A
As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
B
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos de Contas dos Municípios, onde houver.
C
A fiscalização do Município poderá ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
D
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.