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Em relação ao Processo Legislativo e sobre os requisitos...
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Q3292740
Teclas de Atalhos
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Em relação ao Processo Legislativo e sobre os requisitos para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, assinale a alternativa correta.
A
O projeto de lei de iniciativa popular deverá tratar, no máximo, de dois assuntos.
B
O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Advocacia Geral da União — AGU, promover a correção de impropriedades técnicas (tanto legislativas quanto de redação).
C
A assinatura de cada eleitor não precisa ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.
D
As listas de assinaturas devem ser organizadas por faixas etárias e locais de domicílio de cada eleitor, em formulário padronizado pelo Senado Federal.
E
O projeto será protocolizado na Secretaria-Geral da Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação.