Na hipótese de intervenção do Estado em um Município
para prover a execução de lei, o decreto de intervenção
A
deverá ser precedido de provimento de representação
pelo Superior Tribunal de Justiça.
B
deverá, obrigatoriamente, ser apreciado pela Assembléia
Legislativa, que será convocada no prazo de
24 horas, se não estiver funcionando.
C
dependerá de requisição do Tribunal de Justiça ao
Governador do Estado, que nomeará interventor no
prazo de 24 horas.
D
será editado pelo Presidente da Assembléia Legislativa,
que o submeterá ao Plenário da Casa no prazo
de 24 horas.
E
limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado,
se essa medida bastar ao restabelecimento da
normalidade, dispensada a apreciação pela Assembléia
Legislativa.
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