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Na hipótese de intervenção do Estado em um Município para...
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Q329765
Teclas de Atalhos
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Na hipótese de intervenção do Estado em um Município para prover a execução de lei, o decreto de intervenção
A
deverá ser precedido de provimento de representação pelo Superior Tribunal de Justiça.
B
deverá, obrigatoriamente, ser apreciado pela Assembléia Legislativa, que será convocada no prazo de 24 horas, se não estiver funcionando.
C
dependerá de requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado, que nomeará interventor no prazo de 24 horas.
D
será editado pelo Presidente da Assembléia Legislativa, que o submeterá ao Plenário da Casa no prazo de 24 horas.
E
limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, dispensada a apreciação pela Assembléia Legislativa.