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A lei não poderá estabelecer condições para o exercício de...
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Q329868
Teclas de Atalhos
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A lei não poderá estabelecer condições para o exercício de atividade econômica, salvo para disciplinar, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro PORQUE
A Constituição da República assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, sem ressalvas.
A
se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
B
se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
C
se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
D
se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
E
se as duas são falsas.