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Tendo em conta o que dispõe a Constituição da República...
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Q3313703
Teclas de Atalhos
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Tendo em conta o que dispõe a Constituição da República acerca da possibilidade de intervenção de um ente federado em outro, assinale a alternativa correta.
A
O Distrito Federal poderá intervir em município localizado dentro de seu território, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária.
B
Uma intervenção federal decretada por prazo indeterminado perdurará até que cessem os motivos pelos quais foi decretada.
C
O decreto de uma intervenção estadual decorrente de não prestação de contas pelo município prescinde de análise pela Assembleia Legislativa.
D
O decreto de uma intervenção federal ocorrida em período de recesso legislativo será analisado pelo Congresso Nacional na reabertura da sessão legislativa.
E
A intervenção federal decorrente de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República será decretada pelo Presidente da República.