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Em decorrência da verificação em processo de tomada...
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Q3317071
Teclas de Atalhos
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Em decorrência da verificação em processo de tomada especial de contas de fraude à lei e confusão patrimonial entre sociedade e sócios da sociedade Ômega, certo Tribunal de Contas determinou, após o devido processo administrativo, a desconsideração da personalidade jurídica da mencionada sociedade, viabilizando que a imposição de ressarcimento ao erário alcançasse o patrimônio de seus sócios, para fins de resguardar o resultado útil do processo, mediante a garantia do contraditório e da ampla defesa.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a medida determinada no âmbito do controle realizado pela Corte de Contas é
A
inconstitucional, na medida em que viola a propriedade privada e a livre iniciativa.
B
constitucional, por se lhe reconhecer todos os poderes inerentes à atividade jurisdicional.
C
inconstitucional, considerando que não está especificada dentre as suas atribuições na forma em que delimitada na Constituição.
D
inconstitucional, pois tal desconsideração da personalidade jurídica apenas poderia ser determinada pelo Poder Judiciário.
E
constitucional, porque abarcada pelo poder geral de cautela que lhe é reconhecido com base na teoria dos poderes implícitos.