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É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios...
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Q3319230
Teclas de Atalhos
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Quanto à Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.
C
Certo
E
Errado