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Q3324147

Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Monte Castelo - Agente Comunitário de Saúde - 2024

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta um dos exemplos de elaboração do processo legislativo.

A

Decisão judicial.

B

Portaria.

C

Referendo.

D

Emendas à Constituição.

E

Painel de ações.

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