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Nos termos da Constituição Federal e no que concerne à...
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Q3331297
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal e no que concerne à tributação, é correto afirmar que compete ao Município, entre outros tributos, instituir imposto sobre
A
transmissão causa mortis.
B
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal.
C
doação, de quaisquer bens ou direitos.
D
propriedade de veículos automotores.
E
transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.