No Poder Legislativo local no Brasil, uma das atribuições...

elaboração de lei para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.

iniciativa do projeto de lei orçamentária anual (PLOA).

autorização de plebiscito, mas não de referendo.

concessão de licença a prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais para ausentarem-se do Município por mais de dez dias.

devolução do plano plurianual (PPA) para sanção do Prefeito, no ano de sua elaboração pelo Poder Executivo, até o encerramento da sessão legislativa.