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Um ponto importante que deve ser levado em consideração é que os princípios fundamentai...
Um ponto importante que deve ser levado em consideração é que os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal do Brasil são imutáveis e não podem ser alterados por meio de emendas constitucionais ou interpretações evolutivas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
C
Certo
E
Errado