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O dever do Estado com a educação é um compromisso...
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Q3348143
Teclas de Atalhos
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O dever do Estado com a educação é um compromisso fundamental estabelecido pela Constituição Federal do Brasil. Esse dever implica em uma série de responsabilidades que o Estado deve cumprir. Considerando o disposto no Art. 208, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
A
Educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
B
Restrita universalização do ensino médio gratuito.
C
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
D
Financiamento exclusivo de instituições privadas de ensino, sem investimento em escolas públicas ou programas educacionais governamentais.
E
Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.