O Tribunal de Contas do Estado Alfa, após apreciar as...
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Q3368613
Teclas de Atalhos
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O Tribunal de Contas do Estado Alfa, após apreciar as contas de João, ordenador de despesa, concluiu que determinados pagamentos foram realizados sem qualquer justificativa. Por tal razão, imputou débito a João e lhe aplicou a sanção de multa.


Nesse caso, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas


A

possui exigibilidade imediata, sendo suscetível de execução.


B

tem natureza judicial e é insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário.


C

não pode motivar uma execução judicial, considerando o seu caráter administrativo.


D

deve ser chancelada pelo Poder Legislativo do ente federativo ao qual João está vinculado.


E

é insuscetível de ser revista pelo Judiciário, se foi adotada por decisão de dois terços dos membros do Tribunal.