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Conforme estabelece o artigo 22, inciso XXVII da Constituição Federal, “a edição de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios” constitui competência privativa:
Da União.
Dos Estados.
Do Distrito Federal.
Dos Municípios.
Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.