Qual é o órgão responsável por regular e fiscalizar os...
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Qual é o órgão responsável por regular e fiscalizar os...

Qual é o órgão responsável por regular e fiscalizar os tributos municipais, conforme previsto na Constituição Federal?


A

Secretaria da Receita Federal do Brasil.


B

Ministério da Fazenda.


C

Câmara de Vereadores.


D

Tribunal de Contas da União.


E

Secretaria da Fazenda Municipal.