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O art. 5º, § 1º, da Constituição Federal traz uma premissa...
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Q3378974
Teclas de Atalhos
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O art. 5º, § 1º, da Constituição Federal traz uma premissa norteadora: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” Considerando tal premissa, bem como os Direitos e Garantias Fundamentais no âmbito do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
A
O art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, se aplica apenas aos direitos e garantias individuais.
B
Existem no rol do art. 5º da Constituição Federal somente normas constitucionais de eficácia plena.
C
Há no art. 5º da Constituição Federal normas de eficácia limitada de princípio institutivo, ou seja, que necessitam de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os efeitos.
D
O art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, que prevê o mandado de injunção, não é autoaplicável.
E
Uma norma constitucional de eficácia limitada é incompatível com o art. 5º, § 1º, da Constituição Federal.