A Constituição Federal da República Federativa do Brasil...
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A Constituição Federal da República Federativa do Brasil...

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Q3379516
Direito Constitucional Fiscalização do âmbito municipal
Teclas de Atalhos
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Ano: 2024
Banca: Fundação de Apoioao Desenvolvimento Unicentro - FAU UNICENTRO
Prova: FAU UNICENTRO - Prefeitura de Wenceslau Braz - Fiscal de Tributos - 2024

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece os tributos de competência de cada um dos Entes Públicos. Um dos tributos cuja competência cabe aos Município é o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação incorreta acerca dos dispositivos constitucionais que tratam do imposto mencionado:

A

Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

B

Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.

C

Poderá ter alíquotas diferentes de acordo o uso do imóvel.

D

Não incide sobre imóveis cuja construção esteja paralisada.

E

Não incide sobre imóveis locados por templos de qualquer culto.

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