É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente...

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Oferta de ensino apenas noturno regular, adequado às condições do adulto trabalhador.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.