É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou...

Q338790

Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Ministério do Esporte - Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior - Ministério do Esporte - 2008

Acerca das competências constitucionais da União, dos estados, do DF e dos municípios, julgue os itens a seguir.

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias, pois compete privativamente à União legislar sobre essa matéria.

Certo

Errado

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