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Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos...
Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, exceto:
A
a alteração do número de membros dos tribunais inferiores.
B
propor a criação de novas varas judiciárias.
C
a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados.
D
a criação ou extinção dos tribunais inferiores.
E
a alteração da organização e da divisão judiciárias.