Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Estado X, por meio de lei estadual, conferiu porte de...
1
Q3428173
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Estado X, por meio de lei estadual, conferiu porte de arma de fogo aos Agentes Fiscais de Renda que atuam em fiscalizações, à semelhança da Receita Federal. Nesse contexto, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
A lei estadual será constitucional, porque versa sobre segurança pública, sendo de competência concorrente legislar sobre porte de arma de fogo.
B
A lei estadual será materialmente inconstitucional, pois a Constituição veda a concessão de porte de arma de fogo a qualquer pessoa.
C
A lei estadual será formalmente constitucional, mas por contrariar lei ordinária federal será considerada materialmente inconstitucional.
D
A lei estadual que concede o porte de arma será considerada formalmente inconstitucional, pois a competência legislativa sobre material bélico é da União.
E
A lei estadual será formal e materialmente constitucional, alterando a lei federal que versa sobre o tema.