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Q3431155

Direito Constitucional Leis ordinárias, complementares e delegadas

Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE

Prova: IBADE - SES MG - Especialista - Área Tecnologia da Informação - 2024

A elaboração de leis delegadas é da competência do:

A

Congresso Nacional;

B

Presidente da República;

C

Supremo Tribunal Federal;

D

Procurador-Geral da República;

E

Advogado-Geral da União.

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