Estabelece o artigo 150 da Constituição Federal de 1988 que: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. O princípio do Direito Tributário relacionado à norma constitucional transcrita anteriormente é o: Estabelece o artigo 150 da Constituição Federal de 1988 que: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. O princípio do Direito Tributário relacionado à norma constitucional transcrita anteriormente é o:

Estabelece o artigo 150 da Constituição Federal de 1988...

Q3431340

Direito Constitucional Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2024

Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE

Prova: IBADE - SES MG - Área: Direito - 2024

Estabelece o artigo 150 da Constituição Federal de 1988 que:

“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

O princípio do Direito Tributário relacionado à norma constitucional transcrita anteriormente é o:

princípio da anterioridade;

princípio da legalidade;

princípio da irretroatividade;

princípio da isonomia;

princípio da capacidade contributiva.

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