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Assinale a alternativa correta. Ao considerar a Constituição da República Federativa do...
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Q3439117
Direito Constitucional
Do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho (artigos 111 a 117)
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta. Ao considerar a Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, é da competência da Justiça do Trabalho.
A
Julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
B
Julgar as causas que envolvam servidores públicos estatutários bem como os entes de direito público interno.
C
Solucionar conflitos de competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual.
D
Processar e julgar as ações que visem determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego.