A fiscalização do Município será exercida pelo Poder...
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A fiscalização do Município será exercida pelo Poder...

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Q3440505
Direito Constitucional Fiscalização do âmbito municipal
Teclas de Atalhos
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Ano: 2024
Banca: Inaz do Pará Concursos - INAZ do Para
Prova: INAZ do Pará - Prefeitura de Barrolândia - Contador - 2024

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. De acordo com o art31. da CF, § 1º, o controle externo da Câmara Municipal deverá ser exercido com o auxílio:

A

Dos Tribunais de Contas dos Estados

B

Dos Conselhos Municipais

C

Dos Tribunais de Justiça do Estado

D

Das Assessorias Especiais

E

Do Conselho Superior do Estado

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