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Durante uma audiência pública sobre gestão orçamentária e...
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Q3443271
Teclas de Atalhos
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Durante uma audiência pública sobre gestão orçamentária e finanças públicas, foi levantada a questão do pagamento de precatórios judiciais pelo município de Fortaleza. Vários cidadãos estavam preocupados com o atraso no pagamento e as prioridades estabelecidas pelo governo municipal. Com base na Constituição Federal e na legislação vigente, é correto afirmar que:
A
O inadimplemento de precatórios não gera nenhuma consequência para o ente devedor.
B
Os precatórios devem ser pagos no exercício financeiro seguinte à sua expedição, independentemente de previsão orçamentária.
C
Os precatórios de pequeno valor não podem ser pagos por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor).
D
Os precatórios alimentares têm preferência sobre os demais.