Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que concerne à fiscalização contábil, financeira e...
1
Q3451713
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No que concerne à fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
A
o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
B
compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
C
as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
D
os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
E
qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.