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Com relação à ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (...
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Q3452870
Teclas de Atalhos
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Com relação à ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.
I. O julgamento de mérito implica a proclamação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, se num ou noutro sentido tiverem se manifestado pelo menos seis ministros.
II. A medida cautelar é dotada de eficácia erga omnes, e sua concessão possui efeito ex nunc, salvo se o STF manifestar-se pela eficácia retroativa.
III. O STF vincula-se ao pedido feito pelo autor, mas isso não afasta a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos não impugnados, se houver relação de dependência entre o dispositivo declarado inconstitucional e esses não impugnados.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.