Conforme Art. 22 da Constituição Federal de 1988, compete...

Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

Juntas comerciais.

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.