Os Artigos 205 a 214 da Constituição Federal de 1988 tratam da educação no Brasil, estabelecendo princípios, objetivos e diretrizes fundamentais para o sistema educacional do país.
Acerca desses artigos, assinale aquele cuja descrição está CORRETA:
Art. 209: Estabelece as condições para que a iniciativa privada possa oferecer educação, como a obrigatoriedade de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pela comunidade escolar.
Art. 205: Estabelece que a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para a a vida acadêmica.
Art. 211: Define as competências dos entes federativos na organização do sistema educacional, com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios atuando em regime de hierarquização.
Art. 212: Estabelece que a União aplicará nunca menos de 18% e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nunca menos de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.