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Conforme a CF/1988, assinale a alternativa que apresenta...
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Q3476266
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Conforme a CF/1988, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa da União.
A
Compete à União legislar, privativamente, sobre sistemas de consórcios e sorteios.
B
É de competência privativa da União a regulamentação dos serviços de transporte municipal.
C
É de competência privativa da União legislar sobre a criação e a organização dos municípios.
D
Compete privativamente à União legislar sobre o direito à saúde e à educação básica.
E
A União poderá, mediante lei ordinária federal, criar e extinguir cargos públicos estaduais e municipais.