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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988...
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Q3499200
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece normas sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes federados. Com base nos artigos 70 a 75, é correto afirmar que:
A
A fiscalização contábil e financeira é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.
B
O Congresso Nacional exerce a fiscalização contábil e financeira com o auxílio dos Tribunais de Contas.
C
A fiscalização orçamentária abrange apenas a União, excluindo estados e municípios.
D
O Poder Judiciário não participa das ações de controle financeiro.
E
A fiscalização não pode ocorrer de forma concomitante com a execução das despesas.