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Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no...
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Q3500538
Teclas de Atalhos
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Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Alfa, era pessoa com deficiência, conforme fora detectado em avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Em um determinado momento de sua carreira ficou em dúvida se estaria sujeito a critérios diferenciados para a obtenção da aposentadoria voluntária, considerando que o Município Alfa possui regime próprio de previdência social.
Ao analisar a Constituição da República, Inácio concluiu corretamente que
A
por força do princípio da isonomia, não está sujeito a tratamento diferenciado.
B
o tratamento diferenciado, considerando a sua condição pessoal, está previsto na própria ordem constitucional.
C
o tratamento diferenciado deve ser estabelecido em lei complementar federal.
D
o tratamento diferenciado pode ser estabelecido em lei complementar municipal.
E
o tratamento diferenciado exige determinação judicial e deve apresentar proporcionalidade com o grau de deficiência.