Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o regime...
1
Q3500615
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o regime "especial" de pagamento de precatórios para Estados e Municípios, criado pela EC 62/2009, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, acaba por violar a Constituição Federal.
De acordo com a decisão, proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o regime viola
A
os princípios da separação de Poderes e da isonomia, a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional, o direito adquirido e a coisa julgada.
B
a coisa julgada, o princípio da legalidade, a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional, a cláusula constitucional do Estado de Direito.
C
a cláusula constitucional do Estado de Direito, a garantia do acesso à justiça e o princípio da exclusividade.
D
os princípios da separação de Poderes, da isonomia, da exclusividade, e da impessoalidade.
E
os princípios da separação de Poderes, da impessoalidade e da exclusividade, a garantia da efetividade da tutela jurisdicional, o direito adquirido e a coisa julgada.