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De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XIII, “é livre o exercí...
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Q3502258
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XIII, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Esse dispositivo é considerado norma constitucional de eficácia contida. São características das normas de eficácia contida, exceto:
A
São autoaplicáveis
B
Possuem aplicabilidade direta e imediata
C
Podem ter o seu alcance reduzido por outras normas, que podem ser constitucionais ou infraconstitucionais
D
É necessária edição de lei regulamentadora para produzir todos os efeitos