De acordo com a Constituição Federal e considerando os seus...

De acordo com a Constituição Federal e considerando os seus conhecimentos, observe as afirmativas:

I. Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leisy estaduais ou federais válidas;

Il. Os Municípios não têm competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial;

III. Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Está correto o contido em: