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A Constituição Federal, no art. 22, apresenta um rol de...
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Q3504413
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal, no art. 22, apresenta um rol de temas cuja competência é privativa da União para legislar a respeito.
Não compete a União legislar privativamente sobre:
A
Desapropriação.
B
Trânsito e Transporte.
C
Serviço Postal.
D
Responsabilidade por danos ao meio ambiente.