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Considerando a Constituição Federal, o controle sobre as...
Considerando a Constituição Federal, o controle sobre as ações municipais será divido entre o Poder Legislativo, responsável pelo controle externo, e o Poder Executivo, responsável pelo controle interno. Sobre isso, é INCORRETO afirmar que:
A
As contas dos Municípios ficarão durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.
B
O Prefeito deve anualmente prestar contas, com o parecer prévio emitido pelo órgão competente.
C
É permitida a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
D
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.