Questão Q3517484 - Direito Constitucional

Question

Em relação às limitações ao poder de tributar e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é incorreto afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

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cobrar tributos antes de decorridos 360 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

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cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

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instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros.

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instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros.

Em relação às limitações ao poder de tributar e sem...