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No caso de necessidade de uma legislação a respeito de...
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Q351787
Teclas de Atalhos
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No caso de necessidade de uma legislação a respeito de regime dos portos, navegação lacustre e fluvial, dentre outras, a titularidade da competência legislativa é
A
dos respectivos Municípios onde se localizam os portos, lagos e rios, privativamente.
B
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, concorrentemente.
C
dos Estados, Distrito Federal e Municípios, exclusivamente.
D
da União e dos Municípios, exclusivamente, e dos Estados e Distrito Federal, mediante autorização legal.
E
da União, privativamente, e dos Estados, mediante autorização de lei complementar, sobre as questões específicas.