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A intervenção estadual é aquela realizada em municípios...
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Q3518879
Teclas de Atalhos
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A intervenção estadual é aquela realizada em municípios (não mais em Estados ou no Distrito Federal). Cada Estado pode intervir apenas nos seus Municípios.
Conforme a Constituição Federal, o Estado pode intervir na propriedade privada, quando se tratar de
A
Interesse público, ou seja, eminente perigo público ou interesse público.
B
questão de ordem política.
C
ser executada através de ação do STJ, exclusivamente.
D
Lei ordinária estabelecida pela Assembleia Legislativa Estadual.
E
Lei Municipal estabelecida pela maioria dos vereadores.