O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal...

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Q3518952

Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

Banca: Instituto Quadrix - Quadrix

Prova: Quadrix - CREF 7 - Analista de Fiscalização - 2024

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue os itens a seguir.

O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

C

Certo

E

Errado

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