Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá...

Q3518953

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue os itens a seguir.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.