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Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue os itens a seguir.
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Certo
Errado