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À luz da Constituição do Estado do Paraná, assinale a opção correta.
À luz da Constituição do Estado do Paraná, assinale a opção correta.
A
Nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do governador, os integrantes da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em regra, não podem propor emendas que impliquem aumento de despesa.
B
A garantia de aplicação da justiça é um dos objetivos do estado do Paraná, o qual deve prover gratuidade processual para todas as pessoas com renda mensal inferior a cinco salários mínimos.
C
No caso de intervenção do estado do Paraná em um de seus municípios, caberá ao governador nomear o interventor, com aprovação prévia no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
D
Constitui cláusula pétrea na esfera estadual, em qualquer caso, a alteração do território do estado do Paraná.
E
É possível a criação de órgãos de contas municipais para os municípios com população superior a cem mil habitantes.